Termos de Uso
Quem fornece o Kairo
O Kairo é fornecido pela FW STUDIO SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA (nome fantasia Kodda Studio), CNPJ 68.621.380/0001-15, e é um registrador eletrônico de ponto do tipo REP-P, sujeito à Portaria MTP 671/2021.
O que este contrato cobre, e o que ele não cobre
Estes Termos tratam do uso do aplicativo. O aceite deles é seu, e é livre.
Eles não autorizam o tratamento dos seus dados de ponto, e isso é proposital. O registro da sua jornada não depende do seu aceite: ele existe porque a lei obriga a sua empregadora a registrá-lo. Como esses dados são tratados está no Aviso de Privacidade, que é documento separado justamente para que uma coisa não passe por outra.
Se você recusar
Recusar os Termos de Uso significa não usar o aplicativo. Não significa deixar de ter a jornada registrada — a sua empregadora continua obrigada a isso, por outros meios se preciso. E não é uma decisão sem volta: você pode aceitar depois.
O que você pode esperar do produto
- A sua marcação, uma vez registrada, não é alterada nem apagada — por você, pela sua empregadora ou por nós. A lei exige isso de um REP-P, e o sistema é construído para não permitir. Correção de jornada existe, mas ela se soma ao registro original em vez de substituí-lo.
- Você recebe comprovante de cada marcação, e ele é verificável.
- Marcar ponto funciona sem rede. O aparelho guarda a marcação e a envia quando houver conexão, sem prazo para você.
O que esperamos de você
- Marcar o seu próprio ponto. Registrar jornada por outra pessoa é fraude trabalhista, e as marcações carregam evidências que tornam isso apurável.
- Cuidar do acesso à sua conta — o seu PIN e o seu aparelho são seus.
- Não tentar contornar as travas do registro. Elas existem para que o seu registro valha como prova, inclusive a seu favor.
Disponibilidade e mudanças
Podemos alterar estes Termos. Quando isso acontecer, a versão muda de número, e o aplicativo pede o seu aceite da versão nova — registrando qual você viu e quando. A versão vigente é sempre a que está no topo desta página.
Foro e lei aplicável
Aplica-se a lei brasileira, e as relações de trabalho seguem a Consolidação das Leis do Trabalho e a Portaria MTP 671/2021.
Como falar conosco
Kodda Studio · FW STUDIO SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA · CNPJ 68.621.380/0001-15 · Aviso de Privacidade